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Aviso n.º 80/98

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 80/98 1998-04-17
Art. 1 Aviso n.º 80/98 Open official source

Aviso n.º 80/98

Por ordem superior se torna público que a Hungria retirou, a partir de 1 de Março de 1998, a declaração feita anteriormente e adoptou a alternativa b) da secção B do artigo 1.º da Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados, de 1951.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 26 de Março de 1998. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.

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