Aviso n.º 67/2012

Aviso n.º 67/2012

Por ordem superior se torna público ter o Reino da Bélgica procedido, a 29 de junho de 2012, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, à assinatura da Convenção-Quadro sobre o Valor do Património Cultural para a Sociedade, aberta à assinatura em Faro em 27 de outubro de 2010.

Portugal é Parte nesta Convenção, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 47/2008, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 65/2008, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 177, de 12 de setembro de 2008, tendo depositado o seu instrumento de ratificação a 28 de agosto de 2009.

A Convenção-Quadro sobre o Valor do Património Cultural para a Sociedade entrou em vigor na ordem jurídica portuguesa a 1 de junho de 2011.

Direção-Geral de Política Externa, 4 de julho de 2012. - O Subdiretor-Geral, Rui Manuel Vinhas Tavares Gabriel.