Portaria n.º 658/85

Portaria n.º 658/85

de 5 de Setembro

Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 4.º e do seu § único da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965, tendo em conta haver-se tornado desnecessário o posto fiscal da Quinta Nova

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Orçamento, o seguinte

1.º É extinto o posto fiscal da Quinta Nova.

2.º É feita a correspondente rectificação no mapa II anexo à citada Reforma.

Secretaria de Estado do Orçamento.

Assinada em 12 de Agosto de 1985.

O Secretário de Estado do Orçamento, Alípio Barrosa Pereira Dias.