Decreto do Presidente da República n.º 132/2012

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Decreto do Presidente da República 132/2012 2012-08-07

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Decreto do Presidente da República n.º 132/2012

de 7 de agosto

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificado o Acordo sobre Serviços de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado em Lisboa em 30 de abril de 2010, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 105/2012, em 8 de junho de 2012.

Assinado em 26 de julho de 2012.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 31 de julho de 2012.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

Decreto do Presidente da República n.º 132/2012

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