Resolução da Assembleia da República n.º 102/2012

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Resolução da Assembleia da República 102/2012 2012-08-06

Recomenda ao Governo a criação do estatuto do doente crónico e da tabela nacional de incapacidade e funcionalidade da saúde

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo

A criação do estatuto do doente crónico;

A criação da tabela nacional de incapacidade e funcionalidade da saúde.

Aprovada em 13 de julho de 2012.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.