Legislator Case Law & Legislation
178978 PT

Portaria n.º 18926

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 18926 1961-12-29

Portaria n.º 18926

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, abonar à Embaixada de Portugal no Rio de Janeiro, com efeitos a partir de 1 de Outubro último, pela verba do n.º 4) do artigo 23.º, capítulo 3.º, do orçamento em vigor, as importâncias abaixo designadas, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na Embaixada, ficando assim alterada, a partir daquela data, a Portaria n.º 18227, de 19 de Janeiro de 1961, na parte respeitante àquela missão diplomática

... Escudos

Escriturário ... 4250$00

Secretário-arquivista ... 4250$00

Dactilógrafo ... 2800$00

Idem ... 2600$00

Idem ... 2600$00

Zelador ... 2400$00

Contínuo ... 1900$00

Idem ... 1900$00

Motorista ... 3000$00

Porteiro da Embaixada ... 2200$00

Porteiro da chancelaria ... 2600$00

Jardineiro ... 1900$00

Guarda da noite ... 600$00

... 33000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros, 29 de Dezembro de 1961. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.

(Não carece de visto ou anotação do Tribunal de Contas).

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →