Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 29 de Dezembro do corrente ano, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência de verba no orçamento vigente este Ministério

Capítulo 3.º

Superintendência dos Serviços da Armada

Navios e material flutuante da Armada

Artigo 32.º «Despesas de conservação e aproveitamento de material»

N.º 1) «De material de defesa e segurança pública»

Da alínea d) «Sobresselentes de navios para reservas de guerra» ... -1000000$00

Para a alínea c) «Motores, grupos electrogéneos, tubos para caldeiras, sobresselentes e outro equipamento para ser utilizado em reparações de navios e de outro material flutuante» ... +1000000$00

6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 29 de Dezembro de 1961. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.