Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por despacho de 27 de Dezembro corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verbas no orçamento vigente deste Ministério

CAPÍTULO 3.º

Superintendência dos Serviços da Armada

Navios e material flutuante da Armada

Artigo 34.º «Despesas de higiene, saúde e conforto»

Do n.º 3) «Corrente eléctrica» ... -25000$00

Para o n.º 1) «Serviços clínicos e de hospitalização»

Alínea a) «Medicamentos e apósitos» ... +25000$00

Artigo 37.º «Outros encargos»

Dos n.os

1) «Encargos marítimos»

Alínea a) «Passagem nos canais do Suez e do Panamá» ... -40000$00

2) «Despesas de representação» ... -17500$00

3) «Prémios e outros encargos resultantes do levantamento de fundos por meio de saques» ... -7000$00

... -64500$00

Para o n.º 1) «Encargos marítimos»

Alínea b) «Em portos, compreendendo o aluguer de embarcações» ... +64500$00

CAPÍTULO 5.º

Direcção-Geral da Marinha

Capitanias e delegações

Artigo 205.º «Encargos administrativos»

N.º 4 «Pagamento de serviços e encargos não especificados»

Das alíneas

a) «Remuneração de pessoal a contratar eventualmente» ... -5000$00

c) «Despesas como policiamento especial e com limpeza de praias» ... -10000$00

... -15000$00

Para as alíneas

b) «Remunerações a funcionários aduaneiros e a pessoal da Guarda Fiscal» ... +6000$00

e) «Outros encargos não especificados» ... +9000$00

... +15000$00

6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 28 de Dezembro de 1961. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.