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Declaração

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1961-12-29

Declaração

Declara-se que, por despacho ministerial de 26 de Dezembro de 1961, foi autorizada, nos termos do § 1.º do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 35395, de 26 de Dezembro de 1945, a seguinte transferência de verba inscrita no orçamento de receita e despesa privativo da missão de estudo do rendimento nacional do ultramar, publicado no Diário do Governo n.º 39, 1.ª série, de 15 de Fevereiro de 1961

Da rubrica: artigo 3.º «Pagamento de serviços e diversos encargos» para a rubrica: artigo 2.º «Despesas com o material» ... 15000$00

Junta de Investigações do Ultramar, Comissão Executiva, 27 de Dezembro de 1961. - O Vice-Presidente, Raimundo Brites Moita.

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