Decreto n.º 44135

Decreto n.º 44135

Com fundamento no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, mediante proposta aprovada pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

É aberto no Ministério das Finanças, a favor do das Comunicações, um crédito especial, no montante de 6000000$00, destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 1) do artigo 151.º, capítulo 13.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios.

Para compensação do crédito aludido no artigo precedente, é adicionada igual quantia à verba inscrita no capítulo 9.º, artigo 271.º, do orçamento das receitas para o actual ano económico.

É autorizada a seguinte alteração de rubrica no orçamento do Ministério das Comunicações

A observação (a) afecta à dotação do n.º 1) do artigo 151.º, capítulo 13.º, reforçada por força do disposto no artigo 1.º do presente diploma, é alterada para

Autofinanciamento de 13500000$00 ...

São autorizadas as seguintes alterações ao orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

Reforço

Na receita extraordinária

Artigo 29.º, n.º 1) «Tesouro Público» ... +6000000$00

Contrapartida

Na receita extraordinária

Artigo 29.º, n.º 2) «Produtos de empréstimos» ... -6000000$00

Alterações de rubrica

Na receita extraordinária

A observação (a) afecta à dotação do n.º 1) do artigo 29.º é alterada para

Inclui 13500 contos ...

Na despesa ordinária

A observação (a) afecta à dotação da alínea b) do n.º 9) do artigo 12.º é alterada para

Inclui 13500 contos para reembolso ...

Na despesa extraordinária

A observação (b) afecta à dotação do n.º 1) do artigo 15.º é alterada para

Inclui 13500 contos de autofinanciamento, ...

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 30 de Dezembro de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Mário José Pereira da Silva - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Adriano José Alves Moreira - Manuel Lopes de Almeida - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.