Aviso n.º 63/2012

Aviso n.º 63/2012

Por ordem superior se torna público ter a República Eslovaca, a 25 de maio de 2012, procedido, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, à assinatura da Convenção Quadro sobre o Valor do Património Cultural para a Sociedade, aberta à assinatura em Faro, em 27 de outubro de 2010.

Portugal é Parte nesta Convenção, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 47/2008, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 65/2008, e publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 177, de 12 de setembro de 2008, tendo depositado o seu instrumento de ratificação a 28 de agosto de 2009.

A Convenção Quadro sobre o Valor do Património Cultural para a Sociedade entrou em vigor na ordem jurídica portuguesa a 1 de junho de 2011.

Direção-Geral de Política Externa, 29 de maio de 2012. - O Diretor-Geral, Rui Filipe Monteiro Belo Macieira.