Aviso n.º 61/2012

Aviso n.º 61/2012

Por ordem superior se torna público ter o Reino dos Países Baixos emitido uma declaração, junto do Diretor-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), a 12 de maio de 2009, relativa à Convenção Internacional Contra a Dopagem no Desporto, adotada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 19 de outubro de 2005.

Tradução

(Original em Inglês)

«O Ministro dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos declara, em conformidade com as disposições do artigo 36.º e do artigo 38.º, parágrafo 2, da Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto, adotada em Paris em 19 de outubro de 2005, que o Reino dos Países Baixos aceita a referida Convenção para as Antilhas neerlandesas e que as disposições assim aceites serão observadas na sua integralidade.»

De acordo com o artigo 38.º, parágrafo 2, da referida Convenção, esta entrou em vigor, para o território de Aruba, no primeiro dia do mês seguinte à expiração do prazo de um mês a contar da data de receção da referida declaração pelo depositário, ou seja, a 1 de setembro de 2008.

Portugal é Parte desta Convenção, aprovada pelo Decreto n.º 4-A/2007, de 20 de março, conforme publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 56, 1.º suplemento, tendo depositado o seu instrumento de ratificação a 30 de abril de 2007.

Direção-Geral de Política Externa, 9 de maio de 2012. - O Diretor-Geral, Rui Filipe Monteiro Belo Macieira.