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Declaração n.º 29/92
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 29/92 1992-03-16
Declaração n.º 29/92
De acordo com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes alterações orçamentais autorizadas para o ano de 1991, nos termos do n.º 2 e da alínea c) do n.º 3 do artigo 5.º do mesmo diploma e do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 72-A/91, de 8 de Fevereiro cujos despachos de autorização constam dos respectivos processos
(ver documento original)
10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 23 de Janeiro de 1992. - A Directora, Maria Isabel Teixeira Freire Alves.