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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1985-10-10
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Aviso

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo do Nepal depositou, em 22 de Julho de 1985, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo, concluídos em 15 de Dezembro de 1950.

De acordo com o artigo 18 (c) da Convenção, estes actos entram em vigor, relativamente ao Nepal, na data do depósito do instrumento de adesão, 22 de Julho de 1985.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 11 de Setembro de 1985. - O Subdirector-Geral, Roberto Nuno de Oliveira e Silva Pereira de Sousa.

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