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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1985-10-17
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Aviso

Por ordem superior se faz público que Portugal depositou, em 11 de Setembro de 1985, o instrumento de confirmação e adesão ao Protocolo de 1976 à Convenção Internacional para a Constituição de Um Fundo Internacional para Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, de 1971.

Até àquela data haviam ratificado ou aderido ao referido Protocolo os seguintes Estados

Bahamas, Dinamarca, Espanha, Finlândia, França, Itália, Libéria, Noruega, Países Baixos, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, República Federal da Alemanha, Suécia e, como membro associado, Hong-Kong.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos 25 de Setembro de 1985. - O Subdirector-Geral, Roberto Nuno de Oliveira e Silva Pereira de Sousa.

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