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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1985-10-24
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Aviso

Por ordem superior se faz público que o Governo da Bélgica depositou, em 12 de Agosto de 1983, o instrumento de aceitação do Protocolo do Texto Quadrilingue Autêntico da Convenção Internacional da Aviação Civil, concluído em Montreal em 30 de Setembro de 1977.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 8 de Outubro de 1985. - O Subdirector-Geral, Roberto Nuno de Oliveira e Silva Pereira de Sousa.

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