Legislator Case Law & Legislation
178080 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1985-10-24

Aviso

Por ordem superior se torna público que o Governo da Grécia depositou, em 12 de Julho de 1985, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de ratificação do Protocolo Emendando a Convenção Única sobre Narcóticos de 1961, concluído em Genebra em 25 de Março de 1972.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 2 de Outubro de 1985. - O Director-Geral, João Matos Proença.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →