Legislator Case Law & Legislation
177859 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1985-10-26

Aviso

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação do Departamento de Estado dos Estados Unidos da América, o Governo das Ilhas Salomão depositou, em 6 de Maio de 1985, o instrumento de adesão à Convenção da Organização Meteorológica Mundial, assinada em Washington em 11 de Outubro de 1947.

Aquela Convenção entrou em vigor em relação às Ilhas Salomão em 5 de Junho de 1985.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 4 de Outubro de 1985. - O Subdirector-Geral, Roberto Nuno de Oliveira e Silva Pereira de Sousa.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →