Portaria n.º 807/85

Portaria n.º 807/85

de 26 de Outubro

Nos termos do artigo 19.º n.º 1, do Decreto-Lei n.º 21/85, de 17 de Janeiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Administração Interna, aprovar os impressos necessários para o regular processamento administrativo do registo, licenciamento de explorações, transferência de propriedade e de local de exploração de máquinas automáticas, mecânicas e eléctricas ou electrónicas de diversão, a cargo dos governos civis, e que constituem os quatro modelos anexos à presente portaria.

Os impressos obedecerão às seguintes especificações

a) Modelo 1 - formato, A4; gramagem, 60 g; cor do papel, branco; cores de impressão, azul-forte para as cercaduras e texto e azul-claro para as instruções;

b) Modelo 2 - formato, A5; gramagem, 60 g; cor do papel, verde-claro; cor de impressão, preto;

c) Modelo 3 - formato, A6; gramagem, 100 g; cor do papel, amarelo; cor de impressão, preto;

d) Modelo 4 - formato, A5; gramagem, 100 g; cor do papel, branco; cor de impressão, preto.

Ministério da Administração Interna.

Assinada em 16 de Setembro de 1985.

O Ministro da Administração Interna, Eduardo Ribeiro Pereira.

(ver documento original)