Declaração de Retificação n.º 26/2012

Declaração de Retificação n.º 26/2012

Nos termos das disposições conjugadas da alínea r) do n.º 2 do artigo 2.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, declara-se que o Decreto Regulamentar n.º 36/2012, de 27 de março, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 62, de 27 de março de 2012, saiu com a seguinte inexatidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica

No artigo 10.º, onde se lê

«É revogado o Decreto Regulamentar n.º 64/2007, de 16 de abril.»

deve ler-se

«É revogado o Decreto Regulamentar n.º 64/2007, de 29 de maio.»

Secretaria-Geral, 24 de maio de 2012. - O Secretário-Geral, José Maria Belo de Sousa Rego.