Aviso

Aviso

Por ordem superior se faz público terem sido depositados junto da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico os instrumentos de ratificação do Protocolo de 16 de Novembro de 1982 que modifica a Convenção sobre Responsabilidade Civil no Domínio de Energia Nuclear, de 29 de Julho de 1960, emendada pelo Protocolo Adicional de 28 de Janeiro de 1964, por parte da Itália, do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e da Bélgica, respectivamente em 28 de Junho, 19 de Agosto e 19 de Setembro do corrente ano.

A ratificação por parte do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte produz efeitos em relação aos seguintes territórios

Ilhas Virgens Britânicas, ilhas Cayman, Gibraltar, Hong-Kong, Monteserrat, Santa Helena e dependências de Santa Helena.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 10 de Outubro de 1985. - O Subdirector-Geral, Roberto Nuno de Oliveira e Silva Pereira de Sousa.