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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1985-10-29
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Aviso

Por ordem superior se torna público que o Governo Português procedeu em 2 de Setembro de 1985 à entrega da nota de denúncia do Acordo de Pescas entre o Governo de Portugal e o Governo do Japão, assinado em Tóquio em 17 de Outubro de 1978, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 10.º do referido Acordo.

De harmonia com a mesma disposição, o Acordo de Pescas Luso-Japonês expirará em 1 de Março de 1986.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 10 de Outubro de 1985. - O Director-Geral-Adjunto, Luís José de Oliveira Nunes.

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