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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1985-10-19

Aviso

Por ordem superior se faz público que o representante permanente de Portugal junto dos organismos internacionais em Genebra depositou junto do director-geral da Organização Internacional do Trabalho, em 2 de Maio de 1985, o instrumento de ratificação da Convenção n.º 147, relativa às normas mínimas a observar nos navios mercantes.

Até àquela data eram partes na referida Convenção os seguintes países

República Federal da Alemanha, Bélgica, Costa Rica, Dinamarca, Egipto, Espanha, Finlândia, França, Grécia, Iraque, Itália, Japão, Libéria, Marrocos, Noruega, Países Baixos, Reino Unido e Suécia.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 30 de Setembro de 1985. - O Subdirector-Geral, Roberto Nuno de Oliveira e Silva Pereira de Sousa.

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