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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1985-10-19
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Aviso

Por ordem superior se faz público que o representante permanente de Portugal junto dos organismos internacionais em Genebra depositou junto do director-geral da Organização Internacional do Trabalho, em 28 de Maio de 1985, o instrumento de ratificação da Convenção n.º 155, relativa à segurança e à saúde dos trabalhadores.

Até àquela data eram partes na referida Convenção os seguintes países

Cuba, Finlândia, México, Noruega, Suécia e Venezuela.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 30 de Setembro de 1985. - O Subdirector-Geral, Roberto Nuno de Oliveira e Silva Pereira de Sousa.

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