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Aviso n.º 1/2022
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Aviso n.º 1/2022
Sumário: Cumprimento dos requisitos do direito interno da entrada em vigor do Acordo de Revisão do Acordo sobre Promoção e Proteção Recíproca de Investimentos entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda a 16 de julho de 2021, tendo entrado em vigor a 22 de dezembro de 2021.
Por ordem superior se torna público que, em 2 de dezembro e 21 de dezembro de 2021, foram recebidas notas, respetivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério das Relações Exteriores de Angola, em que se comunica terem sido cumpridos os respetivos requisitos do direito interno da entrada em vigor do Acordo de Revisão do Acordo sobre Promoção e Proteção Recíproca de Investimentos entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda a 16 de julho de 2021.
O referido Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 26/2021, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 244, de 20 de dezembro de 2021.
Nos termos do seu artigo 12.º, o Acordo entrou em vigor a 22 de dezembro de 2021.
Direção-Geral de Política Externa, 30 de dezembro de 2021. - A Subdiretora-Geral, Ana Filomena Rocha.
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