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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1985-09-17
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Aviso

Por ordem superior se torna público que o Governo de Espanha depositou, em 28 de Junho de 1985, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa ao Estabelecimento de Um Sistema de Registo de Testamentos, aberta à assinatura em Bâle em 16 de Maio de 1973.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 23 de Julho de 1985. - O Director-Geral, João de Maios Proença.

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