Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
177434 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1985-09-17
Art. 1 Aviso Open official source

Aviso

Por ordem superior se torna público que o Governo da República do Kiribati depositou, em 18 de Abril de 1985, o instrumento de sucessão no Tratado de não Proliferação das Armas Nucleares.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 22 de Julho de 1985. - O Director-Geral, João de Matos Proença.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →