Portaria n.º 686/85

Portaria n.º 686/85

de 14 de Setembro

Considerando caber à instituição aduaneira um esforço de permanente adaptação às alterações conjunturais produzidas no meio social e económico em que se insere;

Considerando que o Posto de Despacho de São Leonardo apresenta um movimento de pessoas e viaturas que justificou a atribuição de um esquema de abertura permanente idêntico ao da estância aduaneira mais próxima - Delegação Aduaneira de Vila Verde de Ficalho - e da qual dista cerca de uma centena de quilómetros;

Considerando que este Posto de Despacho se encontra guarnecido com pessoal da Guarda Fiscal, ao qual se deparam frequentemente situações de carácter técnico-aduaneiro que ultrapassam o nível de atribuições fixadas aos postos de despacho;

Considerando a necessidade de facultar a esta estância aduaneira o exercício dos instrumentos legais e funcionais que lhe vão proporcionar a adequada capacidade de resposta às solicitações que lhe são presentes

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças e do Plano, nos termos do n.º 3 do artigo 4.º e do seu § único da Reforma Aduaneira, o seguinte

1.º Que seja criada a Subdelegação Aduaneira de São Leonardo, dependente da Delegação Aduaneira de Vila Verde de Ficalho.

2.º Que seja extinto o Posto de Despacho de São Leonardo.

3.º Que se proceda à devida rectificação do mapa I anexo àquela Reforma.

Ministério das Finanças e do Plano.

Assinada em 26 de Agosto de 1985.

Pelo Ministro das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento.