Legislator Case Law & Legislation
177063 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1985-09-21

Aviso

Por ordem superior se torna público que o Governo da Grécia depositou, em 28 de Maio de 1985, o instrumento de ratificação do Tratado sobre a Proibição da Colocação de Armas Nucleares e de Outras Armas de Destruição Maciça no Fundo dos Mares e Oceanos assim como no Seu Subsolo.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 5 de Agosto de 1985. - O Director-Geral-Adjunto dos Negócios Políticos, Pedro Ribeiro de Menezes.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →