Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que em 31 de Julho de 1985 a Turquia depositou junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos o instrumento de ratificação da Convenção da Haia Suprimindo a Exigência de Legalização de Actos Públicos, de que Portugal já é parte. Aquele instrumento diplomático entrou em vigor, com referência àquele país, em 29 de Setembro de 1985.

Secretaria-Geral do Ministério, 18 de Setembro de 1985. - O Director dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Francisco Manuel dos Reis Caldeira.