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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1985-10-03
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Aviso

Por ordem superior se torna público que o Acordo no Domínio da Saúde entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique, assinado em 25 de Maio de 1981 e aprovado pelo Decreto do Governo n.º 35/84, de 12 de Julho, entrou em vigor em 30 de Julho de 1985, data da última das notas trocadas entre as Partes, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 20.º do mesmo Acordo.

Direcção-Geral de Cooperação, 13 de Setembro de 1985. - O Subdirector-Geral, Jorge Marques Leitão Ritto.

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