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Lei n.º 75/85
2 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (2 Articles)
Lei 75/85 1985-09-28
Lei n.º 75/85
de 28 de Setembro
Alteração do nome de freguesia de São Gregório da Fanadia para São Gregório
A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), e 169.º, n.º 2, da Constituição, o seguinte
Lei 75/85 1985-09-28
O nome da freguesia de São Gregório da Fanadia, no concelho das Caldas da Rainha, é alterado para São Gregório.
Aprovada em 11 de Julho de 1985.
O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
Promulgada em 8 de Agosto de 1985.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendada em 14 de Agosto de 1985.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares.