Lei n.º 51/85

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Statutory Text (2 Articles)

Lei 51/85 1985-09-24

Lei n.º 51/85

de 24 de Setembro

Elevação de Fiães a vila

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), e 169.º, n.º 2, da Constituição, o seguinte

Lei 51/85 1985-09-24

A povoação de Fiães, no concelho de Santa Maria da Feira, é elevada à categoria de vila.

Aprovada em 9 de Julho de 1985.

O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.

Promulgada em 8 de Agosto de 1985.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Referendada em 14 de Agosto de 1985.

O Primeiro-Ministro, Mário Soares.