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Resolução da Assembleia da República n.º 371/2021
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Resolução da Assembleia da República 371/2021 2021-12-28
Resolução da Assembleia da República n.º 371/2021
Sumário: Recomenda ao Governo que desenvolva os procedimentos necessários para a construção do Hospital Central do Algarve.
Recomenda ao Governo que desenvolva os procedimentos necessários para a construção do Hospital Central do Algarve
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que desenvolva os procedimentos necessários para a construção do Hospital Central do Algarve, garantindo um modelo integralmente público para a sua construção e gestão.
Aprovada em 26 de novembro de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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