Declaração de Rectificação n.º 58/94

Declaração de rectificação n.º 58/94

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar Regional n.º 1/94/A da Região Autónoma dos Açores, publicado no Diário da República, n.º 20, de 25 de Janeiro de 1994, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No artigo 18.º, n.º 1, onde se lê «e) Até 10000 contos», deve ler-se «e) Até 100000 contos».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 19 de Abril de 1994. - O Secretário-Geral, França Martins.