Resolução da Assembleia da República n.º 365/2021

Resolução da Assembleia da República n.º 365/2021

Sumário: Recomenda ao Governo o reforço urgente do investimento na ciência e na comunidade científica em Portugal.

Recomenda ao Governo o reforço urgente do investimento na ciência e na comunidade científica em Portugal

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que

1 - Reforce a verba atribuída a novas edições do Concurso Estímulo ao Emprego Científico Individual (CEEC), para aumentar o número de contratos.

2 - Contribua para a estabilidade da ciência aplicando uma percentagem mínima de 15%, nas aprovações do CEEC e de projetos de investigação científica e desenvolvimento tecnológico (IC&DT).

3 - Distribua e equilibre a aprovação de projetos financiados, pelos diferentes sistemas, por área científica de investigação e por sistemas de ensino e região.

4 - Estimule mais concursos a financiamento de projetos em todos os domínios científicos e de IC&DT, com a abertura de edições anuais e com datas bem definidas.

5 - Defina uma estratégia para a ciência, onde se estabeleça uma estrutura regular que tenha por base o Orçamento do Estado e financiamento europeu e empresarial que consiga atingir a meta de 3% do PIB, e reforçar essa meta em 2030.

6 - Promova concursos de apoio à aquisição de novos equipamentos e infraestruturas de investigação para as unidades de investigação.

Aprovada em 26 de novembro de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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