Resolução da Assembleia da República n.º 363/2021

Resolução da Assembleia da República n.º 363/2021

Sumário: Recomenda ao Governo que cumpra o plano de investimento para os hospitais do Serviço Nacional de Saúde.

Recomenda ao Governo que cumpra o plano de investimento para os hospitais do Serviço Nacional de Saúde

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que dê continuidade ao plano de investimento para os hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS), o qual integra um programa de renovação de equipamentos e infraestruturas nos serviços e entidades públicas prestadores de cuidados de saúde que integram o SNS, e o investimento em novos hospitais, observando, para o efeito, a hierarquia final de prioridades de investimento no sector hospitalar, fixada pelo Despacho n.º 12891/2006, de 21 de junho.

Aprovada em 26 de novembro de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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