Decreto do Presidente da República n.º 104-D/2021

Decreto do Presidente da República n.º 104-D/2021

de 22 de dezembro

Sumário: É indultado do remanescente da pena de 1 ano e 2 meses de prisão, aplicada a José Alfredo Gomes Pereira no proc.º n.º 1451/93.0TBMTS, por razões humanitárias.

O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 134.º, alínea f), da Constituição, o seguinte

É indultado do remanescente da pena de 1 ano e 2 meses de prisão, aplicada a José Alfredo Gomes Pereira no proc.º n.º 1451/93.0TBMTS, por razões humanitárias.

Assinado em 22 de dezembro de 2021.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 22 de dezembro de 2021.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

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