Decreto do Presidente da República n.º 104-B/2021

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Decreto do Presidente da República 104-B/2021 2021-12-22

Art. 1 Decreto do Presidente da República n.º 104-B/2021 Open official source

Decreto do Presidente da República n.º 104-B/2021

de 22 de dezembro

Sumário: É indultada parcialmente de 2 meses na pena de prisão, aplicada a Ana Cristina Sousa Pais no proc.º n.º 1043/18.3T9VIS, por razões humanitárias.

O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 134.º, alínea f), da Constituição, o seguinte

É indultada parcialmente de 2 meses na pena de prisão, aplicada a Ana Cristina Sousa Pais no proc.º n.º 1043/18.3T9VIS, por razões humanitárias.

Assinado em 22 de dezembro de 2021.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 22 de dezembro de 2021.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

114845335

Decreto do Presidente da República n.º 104-B/2021

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