Resolução da Assembleia da República n.º 4/2003

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Resolução da Assembleia da República 4/2003 2003-01-17

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar a Conta Geral do Estado do ano de 1999.

Aprovada em 19 de Dezembro de 2002.

O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.