Legislator Case Law & Legislation
176317409 PT

Resolução da Assembleia da República n.º 347/2021

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 347/2021 2021-12-22

Resolução da Assembleia da República n.º 347/2021

Sumário: Consagra o dia 18 de outubro como Dia Nacional do Enfermeiro de Reabilitação.

Consagra o dia 18 de outubro como Dia Nacional do Enfermeiro de Reabilitação

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, consagrar o dia 18 de outubro como Dia Nacional do Enfermeiro de Reabilitação.

Aprovada em 26 de novembro de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

114801157

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →