Resolução da Assembleia da República n.º 344/2021

Resolução da Assembleia da República n.º 344/2021

Sumário: Recomenda ao Governo que alargue a atribuição do Passe Social+ às pessoas com deficiência.

Recomenda ao Governo que alargue a atribuição do Passe Social+ às pessoas com deficiência

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que

1 - Alargue a atribuição do Passe Social+ às pessoas com deficiência motora, física ou orgânica que, por motivo de alterações na estrutura e funções do corpo, congénitas ou adquiridas, tenham uma limitação funcional de caráter permanente, de grau igual ou superior a 60 %, avaliado pela Tabela Nacional de Incapacidades.

2 - Adapte todas as infraestruturas de transportes públicos sob a sua alçada às necessidades das pessoas com deficiência.

Aprovada em 19 de novembro de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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