Portaria n.º 180/95

Portaria n.º 180/95

de 6 de Março

Considerando que vem prestando serviço na Direcção-Geral de Transportes Terrestres, em regime de requisição, um engenheiro assessor principal do quadro de efectivos interdepartamentais;

Considerando que a presença deste funcionário satisfaz necessidades permanentes da Direcção-Geral de Transportes Terrestres;

Considerando a inexistência de vagas de assessor principal da carreira de engenheiro no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Transportes Terrestres;

Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 e na alínea b) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 247/92, de 7 de Novembro, e no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte

1.º O quadro de pessoal da Direcção-Geral de Transportes Terrestres, anexo à Portaria n.º 260/89, de 8 de Abril, é aumentado de um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro do grupo de pessoal técnico superior.

2.º O referido lugar extinguir-se-á logo que vagar.

Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Assinada em 31 de Janeiro de 1995.

Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Jorge Manuel Mendes Antas, Secretário de Estado dos Transportes.