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Declaração de Retificação n.º 15/2021/A
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Declaração de Retificação n.º 15/2021/A
Sumário: Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 34/2021/A, de 24 de novembro, primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 25/2016/A, de 22 de novembro, que aprova o Regime Jurídico dos Museus da Região Autónoma dos Açores.
Em virtude do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2021/A, de 24 de novembro, ter sido publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 228, de 24 de novembro de 2021, com uma inexatidão, é introduzida a seguinte retificação
No artigo 66.º do anexo do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2021/A, de 24 de novembro, onde se lê
«1 - A alienação ou a constituição de outro direito real sobre bem cultural incorporado em museu privado confere à Região o direito de preferência, independentemente de o bem-estar classificado ou em vias de classificação ou inventariado»
deve ler-se
«1 - A alienação ou a constituição de outro direito real sobre bem cultural incorporado em museu privado confere à Região o direito de preferência, independentemente de o bem estar classificado ou em vias de classificação ou inventariado»
Horta, 2 de dezembro de 2021. - O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia.
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