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Resolução da Assembleia da República n.º 9/92

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 9/92 1992-03-14
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 9/92 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 9/92

Conta Geral do Estado de 1989

A Assembleia da República, na sua reunião de 19 de Dezembro de 1991, deliberou, nos termos dos artigos 110.º e 165.º, alínea d), da Constituição, aprovar a Conta Geral do Estado de 1989.

Assembleia da República, 19 de Dezembro de 1991. - O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.

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