Declaração de Retificação n.º 53/2012

Declaração de Retificação n.º 53/2012

Nos termos das disposições conjugadas da alínea r) do n.º 2 do artigo 2.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, declara-se que a Portaria n.º 264/2012, de 30 de agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 168, de 30 de agosto de 2012, saiu com a seguinte inexatidão, que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica

No artigo 4.º, onde se lê

«É revogada a Portaria n.º 1272/2009, de 19 de outubro.»

deve ler-se

«São revogadas as Portarias n.os 1272/2009, de 19 de outubro, e 1283/2009, de 19 de outubro.»

Secretaria-Geral, 24 de setembro de 2012. - Pelo Secretário-Geral, a Secretária-Geral-Adjunta, Ana Palmira Antunes de Almeida.