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Parecer do Conselho de Estado n.º 1/2021

1 Articles / Provisions · Portugal
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Parecer do Conselho de Estado 1/2021 2021-12-05
Art. 1 Parecer do Conselho de Estado n.º 1/2021 Open official source

Parecer do Conselho de Estado n.º 1/2021

Sumário: Pronuncia-se sobre a dissolução da Assembleia da República.

O Conselho de Estado, na reunião de 3 de novembro de 2021, convocado nos termos da alínea e) do artigo 133.º e da alínea a) do artigo 145.º da Constituição, a fim de se pronunciar sobre a dissolução da Assembleia da República, manifestou-se favorável, por maioria, à dissolução daquele órgão de soberania.

Presidência da República, 3 de novembro de 2021. - O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

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