Decreto n.º 187-B/75

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Decreto 187-B/75 1975-04-04

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Decreto n.º 187-B/75

de 4 de Abril

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 7.º da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, e nos termos do n.º 2 do artigo 1.º da Lei Constitucional n.º 5/74, de 12 de Julho

Tenho por bem nomear, sob proposta do Primeiro-Ministro, o capitão-tenente Luís António Pessoa Brandão e o engenheiro Eduardo Maria Rato Martins Zúquete, respectivamente, Subsecretários de Estado do Comércio Interno e dos Transportes.

Assinado em 4 de Abril de 1975.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES. - Vasco dos Santos Gonçalves.

Decreto n.º 187-B/75

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