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Decreto do Presidente da República n.º 87/2021
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Decreto do Presidente da República n.º 87/2021
de 3 de dezembro
Sumário: Ratifica o Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Singapura, por outro, feito em Bruxelas, em 19 de outubro de 2018.
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte
É ratificado o Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República de Singapura, por outro, feito em Bruxelas, em 19 de outubro de 2018, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 308/2021, em 5 de novembro de 2021.
Assinado em 23 de novembro de 2021.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 29 de novembro de 2021.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
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