Declaração n.º 21/2021

Declaração n.º 21/2021

Sumário: Substituição de membro efetivo na Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, designado pela Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Substituição de membro efetivo na Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, designado pela Comissão Nacional de Proteção de Dados

Nos termos do disposto na alínea h) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 29.º da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, alterada pelas Leis n.os 58/2019, de 8 de agosto, 33/2020, de 12 de agosto, e 68/2021, de 26 de agosto, declara-se que a vogal Maria Cândida Guedes Machado Antunes de Oliveira passa a membro efetivo da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, designada pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, em substituição de Pedro Maria Cardoso Gonçalves Mourão.

Assembleia da República, 25 de novembro de 2021. - O Secretário-Geral, Albino de Azevedo Soares.

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